LEI 11079 PDF

Institui normas gerais para licitaзгo e contrataзгo de parceria pъblico-privada no вmbito da administraзгo pъblica. Parбgrafo ъnico. Esta Lei se aplica aos уrgгos da Administraзгo Pъblica direta, aos fundos especiais, аs autarquias, аs fundaзхes pъblicas, аs empresas pъblicas, аs sociedades de economia mista e аs demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniгo, Estados, Distrito Federal e Municнpios. Esta Lei aplica-se aos уrgгos da administraзгo pъblica direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, аs autarquias, аs fundaзхes pъblicas, аs empresas pъblicas, аs sociedades de economia mista e аs demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniгo, Estados, Distrito Federal e Municнpios. I - o controle da sociedade de propуsito especнfico a propriedade resolъvel de aзхes ou quotas por seus financiadores e garantidores que atendam os requisitos do art. O contrato poderб prever o pagamento ao parceiro privado de remuneraзгo variбvel vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrхes de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

Author:Zuluk Vudojar
Country:Luxembourg
Language:English (Spanish)
Genre:Politics
Published (Last):28 January 2007
Pages:418
PDF File Size:4.84 Mb
ePub File Size:8.37 Mb
ISBN:131-3-22143-620-2
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Do Depуsito Centralizado Art. Й obrigatуrio o registro do CDA e do WA em sistema de registro e de liquidaзгo financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil, no prazo de atй 10 dez dias, contado da data de emissгo dos tнtulos, no qual constarб o respectivo nъmero de controle do tнtulo, de que trata o inciso II do art.

Й obrigatуrio o registro do CDA e do WA em sistema de registro e de liquidaзгo financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil, no prazo de atй trinta dias, contado da data de emissгo dos tнtulos, no qual constarб o respectivo nъmero de controle do tнtulo, de que trata o inciso II do art. Й obrigatуrio o registro do CDA e do WA em sistema de registro e de liquidaзгo financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil, no prazo de atй 30 trinta dias, contado da data de emissгo dos tнtulos, no qual constarб o respectivo nъmero de controle do tнtulo, de que trata o inciso II do caput do art.

Й obrigatуrio o depуsito do CDA e do WA em depositбrio central autorizado pelo Banco Central do Brasil, no prazo de trinta dias, contado da data de emissгo dos tнtulos, do qual constarб o nъmero de controle do tнtulo de que trata o inciso II do caput do art.

Й obrigatуrio o depуsito do CDA e do WA em depositбrio central autorizado pelo Banco Central do Brasil, no prazo de 30 trinta dias, contado da data de emissгo dos tнtulos, do qual constarб o nъmero de controle do tнtulo de que trata o inciso II do caput do art.

Quando da primeira negociaзгo do WA separado do CDA, o depositбrio central consignarб em seus registros o valor da negociaзгo do WA, a taxa de juros e a data de vencimento ou, ainda, o valor a ser pago no vencimento ou o indicador que serб utilizado para o cбlculo do valor da dнvida. Por ocasiгo da primeira negociaзгo do WA separado do CDA, o depositбrio central consignarб em seus registros o valor da negociaзгo do WA, a taxa de juros e a data de vencimento ou, ainda, o valor a ser pago no vencimento ou o indicador que serб utilizado para o cбlculo do valor da dнvida.

Os registros dos negуcios realizados com o CDA e com o WA, unidos ou separados, serгo atualizados eletronicamente pela entidade registradora autorizada. Os negуcios ocorridos durante o perнodo em que o CDA e o WA estiverem registrados em sistema de registro e de liquidaзгo financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil nгo serгo transcritos no verso dos tнtulos. Os negуcios ocorridos durante o perнodo em que o CDA e o WA emitidos sob a forma cartular estiverem depositados em depositбrio central nгo serгo transcritos no verso dos tнtulos.

Os negуcios ocorridos durante perнodo em que o CDA e o WA emitidos sob a forma cartular estiverem depositados em depositбrio central nгo serгo transcritos no verso dos tнtulos. A entidade registradora й responsбvel pela manutenзгo do registro da cadeia de negуcios ocorridos no perнodo em que os tнtulos estiverem registrados em sistema de registro e de liquidaзгo financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil.

Para a retirada do produto, o credor do CDA providenciarб a baixa do registro eletrфnico do CDA e requererб а instituiзгo custodiante o endosso na cбrtula e a sua entrega. No caso de armazйns pъblicos, o seguro obrigatуrio de que trata o caput deste artigo tambйm conterб clбusula contra roubo e furto. Parбgrafo ъnico. Os tнtulos de crйdito de que trata este artigo sгo vinculados a direitos creditуrios originбrios de negуcios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos ou emprйstimos, relacionados com a produзгo, comercializaзгo, beneficiamento ou industrializaзгo de produtos ou insumos agropecuбrios ou de mбquinas e implementos utilizados na atividade agropecuбria.

O Certificado de Direitos Creditуrios do Agronegуcio - CDCA й tнtulo de crйdito nominativo, de livre negociaзгo, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e constitui tнtulo executivo extrajudicial.

O CDCA й de emissгo exclusiva de cooperativas de produtores rurais e de outras pessoas jurнdicas que exerзam a atividade de comercializaзгo, beneficiamento ou industrializaзгo de produtos e insumos agropecuбrios ou de mбquinas e implementos utilizados na produзгo agropecuбria.

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